Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº2.930/2026 | Anexo | 19/03/2026 | Poder Executivo | lei_no_2.930-2026.pdf |
| Lei nº 2.930/2026 | Anexo | 19/03/2026 | Poder Executivo - Gabinete da Prefeita | lei_no2.930-2026.pdf |
| Ofício nº 063/2026 | Ofício | 27/02/2026 | Poder Executivo - Gabinete da Prefeita | oficio_063-2026_-_poder_executivo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/02/2026 | Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_no_001.2026.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 04/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parece_cjr_04-03-26.pdf |
| Parecer Comissão de Políticas Públicas | Parecer | 05/03/2026 | Comissão de Políticas Públicas | parecer_cpp_05-03-26.pdf |