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Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento por imagem, sem captação de áudio, nas escolas e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino.

Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.

Altera o Art. 1º e acrescenta o Art. 5-A à Lei Municipal nº 2.787/2022 que Institui Programa de Incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Clevelândia-PR, destinado a auxiliar, financeiramente ou não, equipes e atletas na participação em competições oficiais ou não oficiais, em todo o território nacional.

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive, de engenharia e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pela administração pública do Município de Clevelândia.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito do Município de Clevelândia.

Institui a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Clevelândia.

"Cria os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico, Assessor da Presidência e Assessor Parlamentar, no quadro de cargos e vagas da Câmara Municipal de Clevelândia”.

Institui o Programa Farmácia do Bem no Município de Clevelândia/PR e dá outras providências.

Institui o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e Bem-Estar Animal de Clevelândia/PR, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação TRR Futsal e Voleibol de Clevelândia.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres da Aldeia Indígena Alto Pinhal

Cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, no quadro de cargos e vagas da Câmara Municipal de Clevelândia.

Institui diretrizes para diagnóstico precoce e intervenção imediata no Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Clevelândia/PR, denominado “Projeto Começo Certo”, e dá outras providências.

Institui o "Pacotão Anticorrupção" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração direta, Autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de apresentação semestral de Plano de Ação e Resultados pelos Secretários Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de normas de segurança para instalação, manutenção, fiscalização e uso de traves esportivas em espaços públicos e particulares de uso coletivo no âmbito do Município de Clevelândia, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal filiar-se e a contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná ACAMSOP.

Cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, no quadro de cargos e vagas da Câmara Municipal de Clevelânida.

Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exercício de 2024, referente as contas da Prefeitura Municipal de Clevelândia.

Solicita tramitação em Regime de Urgência – Projeto de Lei nº 010/2026-L

Requerimento 001/2026 - Manos Beer (anexo) 1. Bairro Soledade: Realização de vistoria técnica nas calçadas, especialmente na rua que faz divisa com o Colégio Agrícola 2. Rua Rubens Santana (em frente à residência da Sra. Ângela): Providência imediata quanto ao bueiro aberto há meses, com risco à população. Informar número do protocolo já realizado, andamento do processo e prazo oficial para solução definitiva. 3. Bairro São Joaquim, Rua Rubens Castex (área do futuro lago e terreno da Camifra): Limpeza urgente dos passeios tomados por matagal. 4. Pavimentação: Inclusão em programa de recapeamento ou operação tapa-buracos nas vias do Bairro São Joaquim, Bairro Rosa Branca à Hípica. 5. Pista de Kart da EAPI: Limpeza da área, definição de destinação oficial e apresentação de plano de revitalização ou manutenção. 6. Estádio Municipal: Informar prazo oficial para liberação.

Requerimento 002/2026 - Manos Beer (Ofício nº 017/2026) (anexo) Desobstrução e limpeza da boca de lobo localizada na Rua Francisco de Sá Ribas, nº 30, Bairro Estrela, no Loteamento do Almoxarifado.

Requerimento 003/2026 - Manos Beer e Déia da Van (Voto de Aplauso) Voto Reconhecimento e Aplausos ao Senhor Dr. José Murilo Maia Grevetti, em razão de sua aposentadoria ocorrida em 07 de janeiro de 2026, após quase 43 (quarenta e três) anos de dedicação ao Município de Clevelândia.

Requerimento 004/2026 - Manos Beer (Ofício 017/2026) (anexo) 1. Se foi realizada manutenção preventiva nos bueiros da Rua Victor Paulo Huffner nos últimos 12 meses; 2. Se há cronograma regular de limpeza de galerias pluviais no local; 3. Se o Município reconhece que o entupimento pode ter contribuído para o deslocamento do muro; 4. Qual o prazo para desobstrução completa e reparo da drenagem.

Requerimento 005/2026 - Manos Beer (Ofício nº 024/2026). Coleta de Lixo na comunidade Rincão Torcido

Requerimento 006/2026 - Manos Beer (Ofício nº 040/2026) Solicitar ao Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria competente para entrarem em contato com o proprietário do terreno situado na Rua Ermogênes Carneiro Lobo, esquina com a Rua Major Sansão Carneiro, para que este proceda a limpeza do mesmo, pois o terreno se encontra em situação de abandono. Ou se não for possível contata-lo que a Secretaria competente tome as medidas cabíveis.

Requerimento 007/2026 - Manos Beer (Ofício nº 040/2026) O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, para que informe a esta Casa Legislativa: 1. Se existe previsão para realização de um novo concurso público municipal para provimento de cargos efetivos. 2. Caso exista previsão, quando a Prefeitura pretende encaminhar à Câmara Municipal as medidas ou informações necessárias relacionadas à realização do concurso. 3. Se já foi realizado algum levantamento ou estudo das vagas necessárias para abertura de concurso público no município.

Requerimento 008/2026 - Manos Beer (Ofício nº 051/2026 - Para SANEPAR) Considerando que o interesse do Município de Clevelândia é desenvolver um projeto de arborização e embelezamento urbano, contemplando o trecho compreendido entre o trevo de acesso ao município até a região do Siviero, com o plantio padronizado de azaleias ao longo de toda a via. Diante disso, solicita-se, caso haja disponibilidade, informações sobre: • Existência de programa de doação de mudas; • Quantidade possível de mudas a serem disponibilizadas; • Critérios e procedimentos para adesão ao programa; • Prazos e demais orientações necessárias.

Requerimento 009/2026 - Manos Beer (Ofício nº 060/2026) 1. Como está sendo realizada a fiscalização das rampas de a cessibilidade e demais estruturas destinadas a cadeirantes no município de Clevelândia? 2. Qual setor ou secretaria é responsável por essa fiscalização? 3. Existe um cronograma de vistoria periódica dessas estruturas? Se sim, encaminhar cópia. 4. Quantas notificações ou autuações já foram realizadas em razão de irregularidades relacionadas à acessibilidade? 5. Há previsão de adequação ou construção de novas rampas em vias públicas e prédios públicos? 6. O município possui levantamento atualizado sobre os pontos que necessitam de adequação para garantir acessibilidade plena?

Requerimento 010/2026 - Manos Beer (Ofício nº 060/2026) O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando: 1. A inclusão da Rua Pedro Friesen no cronograma e no mapa oficial de pavimentação asfáltica do município; 2. A realização de melhorias emergenciais na via, como patrolamento, cascalhamento e compactação; 3. Estudo técnico para implantação de drenagem pluvial adequada; 4. Avaliação do aumento do fluxo de veículos na região, considerando a instalação de novas empresas no local.

Requerimento 013/2026 - Manos Beer (Ofício nº 065/2026) Requerer que o Poder Executivo, por meio do setor competente, realize a implantação de um redutor de velocidade (lombada ou outro dispositivo adequado) na Rua Coronel Manoel Ferreira Belo, no cruzamento com a Rua Francisco de Sá Ribas.

Requerimento 014/2026 - Manos Beer (Ofício nº 065/2026) REQUER: 1. Se há planejamento para realização de melhorias na via pública (rua de chão) que dá acesso ao matadouro municipal; 2. Qual o prazo previsto para execução; 3. Caso não haja previsão, quais os motivos; 4. Se a referida via está incluída no cronograma de manutenção urbana do município.

Requerimento 015/2026 - Manos Beer (Ofício nº 065/2026) O Poder Executivo, por meio do setor competente, informe a previsão de início e término das obras de construção das unidades habitacionais localizadas no Campo do Pitanga e no bairro Jardim Brasília.

Requerimento 017/2026 - Manos Beer (Ofício nº 071/2026) 1. Se já houve a aprovação do pedido de recursos junto ao Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB; 2. Qual o valor total estimado para a execução da obra; 3. Se existe convênio formalizado entre o Município e o Estado para a realização da referida pavimentação; 4. Qual o cronograma previsto para início e conclusão das obras; 5. Se já foi aberto ou está previsto processo licitatório para execução dos serviços; 6. Quais trechos específicos serão contemplados e se há projeto técnico detalhado disponível para consulta pública.

Requerimento 018/2026 - Manos Beer (Ofício nº 071/2026) 1. Se o Município já realizou ou pretende realizar a adesão ao repasse do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência dentro do prazo estabelecido; 2. Em caso positivo, quais ações ou projetos estão sendo planejados para aplicação dos recursos; 3. Em caso negativo, quais os motivos que impedem a adesão; 4. Quais setores da administração municipal estão responsáveis pela condução desse processo; 5. Se há previsão de elaboração de projetos voltados à inclusão, acessibilidade e atendimento às pessoas com deficiência no município.

Requerimento 019/2026 - Manos Beer (Ofício nº 071) CastraPet: Quantas vagas vieram, como foi feita a divulgação, por que o prazo foi tão curto e se tem previsão de novas etapas.

Requerimento 020/2026 - Manos Beer Lei Municipal nº 2.852/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT

Requerimento 011/2026 - Manos Beer Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria competente, que sejam instaladas lixeiras no campinho localizado no Bairro Santa Terezinha.

Requerimento 016/2026 - Manos Beer O reforço imediato na fiscalização do comércio ambulante em nosso município; A exigência de regularização, com alvarás e taxas, para aqueles que desejam exercer esse tipo de atividade; A aplicação de medidas cabíveis para coibir práticas irregulares, garantindo igualdade de condições a todos os trabalhadores.

Requerimento 021/2026 - Manos Beer A pedido dos funcionários do Fórum, dos moradores da Rua Barão do Rio Branco e também dos comerciantes da região, solicito ao Poder Executivo a instalação de contêineres de lixo de pequeno porte, padronizados para coleta urbana (120 ou 240 litros), em frente ao Fórum de Clevelândia.

Requerimento 022/2026 - Manos Beer Solicitar a disponibilização de cópia dos registros de ponto digital dos servidores lotados no almoxarifado desta Prefeitura, referente aos meses de fevereiro e março do corrente ano.

Requerimento 001/2026 - Diego Martignoni Oficiado o Poder Executivo para que envide esforços ou promova a devida formalização junto ao órgão competente, para que seja realizado o corte/supressão integral de uma árvore da espécie eucalipto, localizada às margens da Rua Sete de Setembro, na faixa de domínio da PR-459, na saída para o KM 08.

Requerimento 001/2026 - Andréia Aparecida de Abreu (Ofício 035/2026): A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por meio deste, vem respeitosamente solicitar a que seja enviado ao Poder Executivo para este por meio do departamento competente oficie o proprietário do imóvel localizado na Rua Goiás, nº 34, no Bairro Jardim Brasília, para que realize a limpeza e manutenção do referido lote. Tal solicitação decorre de reclamações de moradores das proximidades, tendo em vista que o terreno se encontra com acúmulo de vegetação e resíduos, situação que pode ocasionar problemas de ordem sanitária, bem como favorecer a proliferação de insetos e animais peçonhentos.

Requerimento 002/2026 - Andréia Aparecida de Abreu: A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por meio deste, vem respeitosamente solicitar a que seja enviado ao Poder Executivo, solicitando que, por meio do setor competente, seja realizado estudo de viabilidade para a pavimentação asfáltica da via localizada ao lado da Hípica, neste Município. A presente solicitação visa atender reivindicações de moradores e usuários da referida via, tendo em vista que a falta de pavimentação gera diversos transtornos. Em períodos de chuva, há formação de lama e dificuldades de tráfego, enquanto nos períodos de tempo seco ocorre grande quantidade de poeira, causando incômodo à população local, além de prejuízos à saúde e à qualidade de vida dos moradores e de quem utiliza a via diariamente.

Requerimento 003/2026 - Andréia Aparecida de Abreu (Ofício nº 035/2026): Solicita para este realize estudo de viabilidade para a instalação de uma lombada (redutor de velocidade) no portão de saída da Escola Cívico-Militar, bem como que seja avaliada a possibilidade de reforço no policiamento no horário de saída dos alunos, com o objetivo de garantir maior segurança aos estudantes. A presente solicitação decorre da preocupação com a segurança dos alunos que transitam pelo local, especialmente nos horários de entrada e saída das aulas, quando há maior fluxo de veículos e pedestres. A instalação de redutor de velocidade e a presença de policiamento contribuem significativamente para organizar o trânsito, reduzir a velocidade dos veículos e prevenir acidentes, proporcionando maior proteção aos estudantes, pais e servidores da escola.

Requerimento 001/2026 - Cristiano Dlugoss (Ofício nº 022/2026): Solicitar que sejam adotadas as providências cabíveis em relação ao imóvel onde anteriormente funcionava o Banco Bradesco, localizado na Avenida Nossa Senhora da Luz esquina com a rua Coronel Pedro Pacheco, o qual atualmente se encontra em situação de abandono, apresentando acúmulo de sujeira e evidente falta de manutenção. Tal situação tem gerado preocupação à comunidade, tendo em vista que o estado de abandono do referido espaço pode ocasionar riscos à saúde pública, bem como contribuir para a proliferação de insetos e animais, além de comprometer o aspecto urbano e a sensação de segurança nas imediações. Requer-se que o Executivo Municipal entre em contato com a Sra. V. G. C., representante da BSP Empreendimentos Imobiliários, empresa responsável pelo imóvel, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a realização da limpeza, conservação e adequada manutenção do local.

Indicação nº 001/2026 - Manos Beer Realizada com urgência a recuperação da galeria pluvial localizada na Rua Lucidoro Ribas, em frente ao nº 52.

Indicação nº 002/2026 - Manos Beer Solicitando conserto imediato das lâmpadas que se encontram apagadas na entrada do Bairro Claret e na pracinha da localidade, bem como estudo para melhoria e modernização da iluminação existente.

Indicação nº 003/2026 - Manos Beer (Ofício nº 024/2026) Na Rua Major Sansão Carneiro, em frente do Cartório Eleitoral, há um poste que foi atingido por um veículo e permanece inclinado sobre a calçada há mais de um mês, representando risco para pedestres e para quem circula pelo local. Solicito que o setor responsável, juntamente com a concessionária de energia, realize com urgência a remoção do poste danificado que está sobre a calçada, bem como a avaliação e reparo do outro poste que também se encontra avariado. Ainda solicita informações sobre quais medidas que a concessionária vem tomando para cumprir as disposições da Lei Municipal 2.900/2025